Questão nº 79
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 79)
Julgue os próximos itens, referentes à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas.
A sociedade seguradora estará sujeita à falência se, em sede de liquidação extrajudicial, houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar.
Resposta comentada
A liquidação extrajudicial é o "fechamento" da seguradora feito pela própria SUSEP, sem juiz, quando ela está insolvente. Mas se nesse processo aparecem fundados indícios de crime falimentar (sinais fortes de que os gestores cometeram fraude, desvio de bens, etc.), a lei manda converter o procedimento em falência, que é o processo judicial de quebra — aí sai da esfera administrativa e vai pro Judiciário.
- Correta: Certo. Indícios de crime falimentar na liquidação extrajudicial forçam a conversão para falência, por expressa previsão legal.
Fica de olho: a banca troca "fundados indícios de crime falimentar" por "simples insolvência" ou "pedido dos credores" — aí o item vira Errado, porque a regra só autoriza a falência nesse caso específico de indícios criminais.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.