Questão nº 66
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE STM 2025 (nº 66)
No que se refere à prova penal e ao que dispõe a legislação adjetiva, julgue os itens seguintes.
A recusa de assinatura do acusado no auto de prisão em flagrante deverá ser sanada quando da apresentação do preso na audiência de custódia, sob pena de nulidade a ser decretada no âmbito da ação penal.
Resposta comentada
Quando o preso se recusa ou não pode assinar o auto de prisão em flagrante, duas testemunhas que tenham presenciado a leitura devem assinar o documento no lugar dele, e isso não anula o processo.
- Correta: Errado. O item está errado porque a recusa de assinatura não gera nenhuma nulidade, sendo suprida pela assinatura de duas testemunhas, tornando falsa a exigência de que tal vício "deverá ser sanada quando da apresentação do preso na audiência de custódia, sob pena de nulidade a ser decretada no âmbito da ação penal".
Como ficaria certo: A recusa ou a impossibilidade de o acusado assinar o auto de prisão em flagrante não gera nulidade do ato, bastando que duas testemunhas que tenham presenciado a leitura o podpissem.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial. Reproduzida para fins de estudo.