Questão nº 52
Questão de Direito Penal · CEBRASPE STM 2025 (nº 52)
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.
Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.
Resposta comentada
A abolitio criminis (ou extinção da punibilidade) acontece quando uma nova lei apaga completamente um crime do mapa, fazendo com que aquela conduta deixe de ser considerada crime pela lei. Quando isso ocorre, a lei nova sempre retroage para alcançar até mesmo os casos que já têm trânsito em julgado (ou seja, quando o processo já terminou de vez e não cabe mais nenhum recurso).
- Correta: Certo. A lei que deixa de considerar um fato como crime retroage e atinge inclusive as condenações definitivas, fazendo cessar todos os efeitos penais daquela condenação.
Fica de olho: A banca adora tentar convencer você de que a sentença com trânsito em julgado é uma "barreira" intransponível e que a lei mais benéfica não se aplica a quem já teve a condenação definitiva. Não caia nessa: no Direito Penal, a abolitio criminis é soberana e derruba até mesmo a coisa julgada.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial. Reproduzida para fins de estudo.