Questão nº 54
Questão de Direito Penal · CEBRASPE STM 2025 (nº 54)
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.
Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.
Resposta comentada
Lei excepcional ou temporária é aquela criada para valer durante uma situação passageira, como uma guerra ou uma Copa do Mundo, e que possui a característica da ultratividade, ou seja, continua punindo os crimes cometidos enquanto estava valendo, mesmo depois de já ter perdido a validade.
- Correta: Certo. Porque a lei temporária ou excepcional é ultrativa, aplicando-se ao fato praticado durante a sua vigência, ainda que o julgamento ocorra muito tempo depois de ela ter revogado.
Fica de olho: A banca adora tentar confundir o aluno dizendo que, como a lei perdeu a validade (caducou), o réu deve ser beneficiado pela lei posterior que a revogou, aplicando a regra geral de que lei mais benigna retroage. Cuidado: para lei excepcional e temporária, a regra é o oposto, ela ignora o fim da sua vigência para punir quem cometeu o crime no seu período de funcionamento.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial. Reproduzida para fins de estudo.