Questão nº 51
Questão de Direito Penal · CEBRASPE STM 2025 (nº 51)
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.
Resposta comentada
O tempo do crime é o momento em que a conduta (ação ou omissão) é praticada, independentemente do resultado, enquanto a contagem de prazo no processo e na execução penal segue a regra de incluir o dia do começo e excluir o dia do vencimento. A banca confundiu a regra de contagem de prazo (onde o dia do começo entra) com a teoria do tempo do crime (onde o foco é apenas o momento da conduta).
- Correta: Errado. O erro está em misturar o conceito de tempo do crime com regras de contagem de prazo processual, além de inverter a lógica da inclusão e exclusão ao afirmar que "não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento".
Como ficaria certo: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, pouco importando o resultado, aplicando-se a lei penal vigente nessa data, sem relação com regras de contagem de prazos.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial. Reproduzida para fins de estudo.