Questão nº 63
Questão de Direito Penal · CEBRASPE STM 2025 (nº 63)
Julgue os itens a seguir, referentes aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública.
Um comerciante que adquire maquinário proveniente de crime de roubo, estando ciente da origem ilícita do objeto, e o utiliza em seu próprio negócio incorre no crime de receptação qualificada, ainda que a atividade comercial por ele desenvolvida seja lícita e legalmente regulamentada.
Resposta comentada
A receptação qualificada ocorre quando alguém compra, recebe ou oculta produto de crime no exercício de atividade comercial ou industrial, aproveitando-se justamente da facilidade do seu negócio para cometer o crime.
- Correta: Certo. O comerciante que adquire maquinário sabendo que é roubado para usar no próprio negócio comete receptação qualificada, pois a lei pune com mais rigor quem usa a estrutura do seu comércio, mesmo que a empresa seja totalmente legal e lícita.
Fica de olho: A banca costuma tentar convencer o aluno de que o crime só seria qualificado se a atividade comercial fosse irregular, de fachada ou voltada especificamente para o crime, o que é falso.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial. Reproduzida para fins de estudo.