Questão nº 98
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 98)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: JurídicoDireito Ambiental
Gabarito: Ever comentário ↓
Tendo como base o direito climático brasileiro e a legislação do estado do Amazonas, assinale a opção correta.
- AO Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima é presidido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
- BA atual Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil estabelece metas ambiciosas de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 59% e 67% até 2035, visando à neutralidade climática até 2050, mas não faz qualquer menção à justiça climática.
- CA Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas reconhece apenas o princípio da prevenção, sem mencionar o princípio da precaução.
- DO Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, de caráter temporário, tem a finalidade de monitorar e promover a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal.
- EPoderão ser utilizados recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para o financiamento da elaboração e da implementação de planos municipais de adaptação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito‑chave: O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) pode ser usado para financiar a elaboração e a implementação de planos municipais de adaptação às mudanças climáticas, conforme a Lei do FNMC e as diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
- (A) Incorreta: O comitê é presidido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, não pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
- (B) Incorreta: A NDC brasileira fixa metas de redução de 37 % a 43 % até 2030 (e 43 % a 51 % até 2030 para o setor de energia), não 59 %‑67 % até 2035, e inclui referência explícita à justiça climática.
- (C) Incorreta: A Política Estadual do Amazonas incorpora ambos os princípios da prevenção e da precaução; não se limita apenas ao da prevenção.
- (D) Incorreta: O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima tem caráter permanente, não temporário; a pegadinha da banca está em confundir “temporário” com a realidade de um órgão institucionalizado para monitorar e coordenar políticas climáticas.
- (E) Correta: A legislação do FNMC autoriza a aplicação de recursos para financiar a elaboração e a implementação de planos municipais de adaptação, permitindo que municípios desenvolvam estratégias locais de enfrentamento das mudanças climáticas.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.