Questão nº 45
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 45)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: JurídicoDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
No que se refere às disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a opção correta.
- AOs servidores públicos civis não possuem o direito à livre associação sindical, por estarem submetidos a regime jurídico especial de direito público.
- BA investidura em cargo público efetivo pode ser feita, excepcionalmente, sem a aprovação prévia em concurso público, desde que reconhecida situação de emergência e existente previsão em lei.
- CO princípio da eficiência autoriza a administração pública a dispensar licitação em processos de contratação com benefício econômico evidente.
- DO princípio da publicidade obriga a administração pública a divulgar, todos os seus atos administrativos, sem ressalvas.
- EO servidor público aprovado em concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A estabilidade no serviço público é uma garantia contra demissões arbitrárias, conquistada após três anos de trabalho efetivo e aprovação em estágio probatório (um período de avaliação de desempenho).
- (A) Incorreta: Os servidores civis têm direito à livre associação sindical garantido pela Constituição, embora o direito de greve dependa de lei específica.
- (B) Incorreta: A regra absoluta para cargo efetivo é o concurso público; situações de emergência justificam apenas contratações temporárias, nunca cargo efetivo sem concurso.
- (C) Incorreta: O princípio da eficiência otimiza resultados, mas não revoga a lei de licitações, que é obrigatória e possui hipóteses de dispensa taxativas em lei.
- (D) Incorreta: O princípio da publicidade é a regra, mas existem ressalvas constitucionais, como a segurança da sociedade e do Estado e a intimidade.
- (E) Correta: Conforme o artigo 41 da Constituição Federal, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.