Questão nº 44
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 44)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: JurídicoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
No que se refere à relação entre direitos sociais e proteção ambiental, assinale a opção correta.
- AO fato de a CF garantir o direito ao lazer como direito social autoriza a exploração econômica irrestrita de áreas ambientalmente protegidas para fins turísticos.
- BO direito à saúde mantém relação direta com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visto que a degradação ambiental pode afetar a saúde da população. (alternativa correta)
- CO meio ambiente do trabalho não integra o conceito constitucional de meio ambiente, sendo tutelado exclusivamente pela legislação trabalhista.
- DOs direitos sociais, por serem normas programáticas, possuem eficácia limitada, não podendo ser invocados em conjunto com o art. 225 da CF para embasar políticas públicas ambientais.
- EO direito à moradia prevalece, em qualquer circunstância, sobre a proteção de áreas de preservação permanente, por se tratar de direito fundamental social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal) está intimamente ligado à qualidade de vida e à saúde humana, formando uma rede de proteção onde um direito fundamental reforça o outro.
- (A) Incorreta: O direito ao lazer não é absoluto e jamais autoriza a exploração econômica irrestrita ou a destruição de áreas protegidas.
- (B) Correta: A saúde e o meio ambiente estão diretamente conectados, pois a poluição e a degradação ambiental geram impactos diretos e negativos na saúde pública, conforme reconhece o art. 225 da Constituição Federal.
- (C) Incorreta: O meio ambiente do trabalho faz parte do conceito global de meio ambiente protegido pela Constituição Federal, não sendo exclusividade da legislação trabalhista.
- (D) Incorreta: Os direitos sociais e o direito ambiental possuem eficácia e aplicabilidade, podendo ser invocados conjuntamente para fundamentar políticas públicas de proteção.
- (E) Incorreta: O direito à moradia não prevalece de forma absoluta sobre as normas de preservação ambiental, devendo haver ponderação entre a habitação digna e a proteção ecológica.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.