Questão nº 47
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 47)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: JurídicoDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
A respeito do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- AAos procuradores dos estados cabe exercer, em âmbito estadual, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo.
- BA prerrogativa do Ministério Público de expedir notificações nos procedimentos administrativos não abrange o poder de requisição de informações e documentos para instruí-los.
- CConforme entendimento do STF, a Defensoria Pública somente pode ajuizar ação civil pública ambiental quando houver a comprovação prévia de que o dano atinge comunidades de baixa renda.
- DA Advocacia-Geral da União tem, excepcionalmente, competência para representar judicialmente os estados-membros em ações ambientais.
- EO Ministério Público é competente para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente, sendo essa uma de suas funções institucionais previstas na CF. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Ministério Público é a instituição essencial à Justiça responsável por defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo expressa previsão constitucional para proteger o meio ambiente.
- (A) Incorreta: Os procuradores dos estados exercem a consultoria e o assessoramento jurídico exclusivamente do Poder Executivo, e não dos Poderes Legislativo e Judiciário.
- (B) Incorreta: A prerrogativa do Ministério Público de expedir notificações em procedimentos administrativos abrange sim o poder de requisitar informações e documentos para instruí-los.
- (C) Incorreta: Conforme entendimento do STF, a Defensoria Pública possui ampla legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção do meio ambiente, sem exigir comprovação prévia de que o dano atinge comunidades de baixa renda.
- (D) Incorreta: A Advocacia-Geral da União atua na representação da União, não tendo competência para representar judicialmente os estados-membros em ações ambientais.
- (E) Correta: O Ministério Público é competente para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente, sendo essa uma de suas funções institucionais expressamente previstas na Constituição Federal (art. 129, III).
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.