Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 42)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: JurídicoDireito Constitucional
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Assinale a opção correta a respeito da competência dos entes federados.
- AA proteção do meio ambiente integra a competência comum dos entes federativos, viabilizando-se a atuação cooperativa, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (alternativa correta)
- BA competência comum implica que, quando um ente age em determinado caso, os demais devem se abster de atuar, sob pena de nulidade.
- CÉ de responsabilidade exclusiva dos estados-membros registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
- DA forma de cooperação e integração entre os entes federativos no que se refere à preservação das florestas, da fauna e da flora será definida em legislação ordinária.
- EA proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural é de responsabilidade exclusiva da União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência comum significa que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem trabalhar juntos, de mãos dadas, para proteger o meio ambiente e cuidar do patrimônio nacional.
- (A) Correta: Perfeito! A proteção ambiental é competência comum (art. 23 da CF), exigindo cooperação entre os entes para equilibrar o desenvolvimento econômico e o bem-estar da sociedade.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é confundir competência comum com competência exclusiva. Na competência comum, a atuação de um ente não exclui a dos outros; pelo contrário, estimula a ação conjunta e a cooperação, e não a anulação.
- (C) Incorreta: O erro está na palavra exclusiva. A gestão e a fiscalização de recursos hídricos e minerais envolvem vários entes federados (União e Estados, por exemplo), e não apenas os estados-membros de forma isolada.
- (D) Incorreta: A forma de cooperação e integração entre os entes não é definida por simples lei ordinária, mas sim exigência de lei complementar (parágrafo único do art. 23 da CF), que serve justamente para fixar normas de cooperação.
- (E) Incorreta: Novamente o uso da palavra exclusiva derruba a alternativa. A proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural também faz parte da competência comum (art. 23, III, da CF), sendo responsabilidade de todos os entes federativos.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.