Questão nº 48
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 48)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: JurídicoDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.
- ASomente a União pode legislar sobre restrições a atividades econômicas em áreas de pesca e fauna, por se tratar de competência privativa.
- BNão se admite limitações legais ao exercício do direto de propriedade, por ser direito fundamental, não admite limitações legais ao seu exercício, ainda que seja para implementar a sua função social no âmbito da proteção do meio ambiente.
- COs municípios não possuem competência legislativa em matéria de conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, mesmo que seja para suplementar a legislação federal e a estadual em assuntos de interesse local.
- DÉ inconstitucional toda restrição estadual a atividades econômicas, por violar o princípio da livre iniciativa.
- ELei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas proteção ambiental, desde que sejam observadas as normas gerais da União, inclusive as normas de cooperação fixadas em lei complementar editada pelo Congresso Nacional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No direito ambiental brasileiro, a proteção do meio ambiente é competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, o que significa que a União dita as normas gerais e os Estados podem suplementá-las conforme suas peculiaridades regionais.
- (A) Incorreta: A competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza é concorrente, permitindo que União, Estados e Distrito Federal legislem sobre o tema.
- (B) Incorreta: O direito de propriedade não é absoluto e sofre limitações legais severas para cumprir a sua função social, o que inclui a proteção ambiental.
- (C) Incorreta: Os Municípios possuem competência legislativa suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local e proteger o meio ambiente, conforme o art. 30 da Constituição.
- (D) Incorreta: A livre iniciativa não é absoluta e pode sofrer restrições estatais legítimas quando o objetivo for proteger o meio ambiente (que também é um princípio da ordem econômica).
- (E) Correta: Lei estadual pode restringir atividades econômicas para proteger o meio ambiente, desde que respeite as normas gerais da União e as regras de cooperação previstas em lei complementar (art. 24, VI e parágrafos, da CF).
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.