Questão nº 46
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 46)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: JurídicoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
- ACompete ao CNJ realizar o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, independentemente da data de julgamento.
- BO CNJ detém competência jurisdicional para julgar ações civis públicas ambientais em grau de recurso.
- CO CNJ pode editar atos regulamentares e recomendar providências ao Poder Judiciário para aprimorar a prestação jurisdicional em matéria ambiental. (alternativa correta)
- DO CNJ é órgão constitucional autônomo com competência para exercer o controle externo sobre o Poder Judiciário.
- EO CNJ é composto exclusivamente por membros da magistratura, vedada a participação de representantes do Ministério Público e da advocacia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão administrativo que fiscaliza e aprimora o Poder Judiciário, atuando por meio de atos normativos e recomendações, mas sem exercer função jurisdicional (não julga processos de litígios comuns).
- (A) Incorreta: O CNJ pode rever processos disciplinares, mas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece um limite temporal (não alcança decisões já acobertadas pela decadência ou de datas muito antigas de forma irrestrita).
- (B) Incorreta: O CNJ não tem competência jurisdicional, ou seja, ele não julga processos judiciais (como ações civis públicas), pois seu papel é exclusivamente administrativo e correcional.
- (C) Correta: O CNJ possui competência administrativa para expedir atos regulamentares e recomendações visando ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, incluindo a temática ambiental.
- (D) Incorreta: O CNJ não exerce controle externo sobre o Poder Judiciário; ele integra a própria estrutura do Poder Judiciário, exercendo um controle interno (administrativo e financeiro).
- (E) Incorreta: O CNJ é composto por vários segmentos da justiça (juízes, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos), não sendo formado exclusivamente por magistrados.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.