Questão nº 41
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 41)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: JurídicoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
João, cidadão brasileiro, protocolou requerimento para que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente apure possível poluição hídrica praticada por empresa contratada pela administração e preste informações sobre as providências adotadas.
Nessa situação hipotética, João exerce o seguinte direito previsto na Constituição Federal de 1988 (CF):
- Adireito de petição, assegurado apenas em relação aos interesses difusos e coletivos.
- Bdireito de petição, que pode ser exercido perante a administração pública para a defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder. (alternativa correta)
- Cdireito de petição, que só pode ser exercido mediante o pagamento de taxa.
- Ddireito de liberdade de expressão, uma vez que realizou o pedido em nome próprio, e não sob a proteção do anonimato.
- Edireito de ação, garantia constitucional que pode ser exercida contra ilegalidade ou abuso de quaisquer dos três poderes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O direito de petição é a garantia que todo cidadão tem de fazer pedidos ou reclamações aos órgãos públicos para defender direitos ou combater ilegalidades, sem precisar pagar nada por isso.
- (A) Incorreta: O direito de petição pode ser usado para defender interesses particulares, difusos (de grupos indeterminados) ou coletivos, e não apenas estes últimos.
- (B) Correta: É a definição exata do artigo , inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, que garante a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- (C) Incorreta: A Constituição garante o direito de petição independentemente do pagamento de taxas, sendo vedada a cobrança para exercer essa garantia.
- (D) Incorreta: Embora envolva a liberdade de expressão, a conduta específica de protocolar um requerimento em órgão público para apurar irregularidades configura juridicamente o direito de petição.
- (E) Incorreta: O enunciado fala de um requerimento administrativo na Secretaria de Meio Ambiente, o que caracteriza via administrativa e não o direito de ação, que é o direito de ir ao Poder Judiciário.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.