Questão nº 95
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 95)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: JurídicoDireito Ambiental
Gabarito: Dver comentário ↓
Assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Crimes Ambientais.
- AExportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, constitui delito ambiental sancionado apenas com multa.
- BAs penas restritivas de direitos não se aplicam aos casos de crimes culposos.
- CÉ crime o abate de animal, ainda quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
- DProvocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação constitui crime sancionado com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa. (alternativa correta)
- EA proibição de contratar com o poder público não constitui modalidade de pena restritiva de direitos aplicada às pessoas jurídicas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), o legislador pune com rigor tanto a destruição direta da fauna e da flora quanto prevê regras específicas de penas e excludentes de ilicitude, exigindo atenção aos detalhes dos verbos e das penas descritas.
- (A) Incorreta: Exportar peles e couros em bruto sem autorização é crime que prevê pena privativa de liberdade (reclusão) cumulada com multa, e não apenas multa isolada.
- (B) Incorreta: As penas restritivas de direitos aplicam-se perfeitamente aos crimes ambientais, inclusive aos culposos (quando não há intenção de cometer o crime).
- (C) Incorreta: O abate de animal em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família é uma hipótese de exclusão de crime (excludente de ilicitude).
- (D) Correta: Provocar incêndio em floresta ou vegetação é crime tipificado no artigo 41 da Lei nº 9.605/1998, punido exatamente com reclusão de dois a quatro anos, e multa.
- (E) Incorreta: A proibição de contratar com o poder público é expressamente uma das modalidades de pena restritiva de direitos aplicável às pessoas jurídicas na esfera ambiental.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.