Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 92)

O Marco Legal do Saneamento Básico estabelece as regras para a prestação de serviços essenciais à saúde pública, exigindo planejamento, metas claras e equilíbrio financeiro para garantir que água e esgoto cheguem a toda a população.

• (A) Correta: Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico devem obrigatoriamente definir metas de universalização (garantir o atendimento a 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033), conforme determina expressamente a Lei nº 11.445/2007.
• (B) Incorreta: A sustentabilidade econômica e financeira é um princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico, permitindo que a cobrança de tarifas cubra os custos da operação e os investimentos necessários.
• (C) Incorreta: O saneamento básico abrange um conjunto de quatro pilares (água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem pluvial), e não apenas o esgotamento sanitário.
• (D) Incorreta: Os recursos hídricos (rios, lagos e águas subterrâneas) são bens públicos e não integram os serviços de saneamento básico; eles são o objeto de gestão ambiental e de outorga, sobre os quais o saneamento atua captando água ou lançando efluentes tratados.
• (E) Incorreta: A adesão às estruturas de prestação regionalizada não é absoluta ou imposta de forma rígida sem ressalvas, havendo regras e autonomias municipais específicas previstas na legislação federal atualizada pelo novo marco.