Questão nº 89
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 89)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: JurídicoDireito Ambiental
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Com base no disposto na Lei n.º 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, assinale a opção correta.
- ATodos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático. (alternativa correta)
- BO desenvolvimento sustentável não é condição para o enfrentamento das mudanças climáticas.
- CA referida política visa implementar medidas para a promoção da adaptação pelas 3 esferas da Federação, sem a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários.
- DLinhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados não são consideradas instrumentos da política climática nacional.
- EMedidas de adaptação climática são mudanças no meio físico ou na biota, resultantes da mudança do clima, com efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos, saúde e bem-estar humanos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelece princípios de solidariedade intergeracional e responsabilidade compartilhada, determinando que o combate ao aquecimento global é um dever coletivo que exige o envolvimento do Estado, da sociedade e do setor privado.
- (A) Correta: Repete literalmente o princípio basilar da lei, que impõe a todos o dever de agir para mitigar os impactos das ações humanas no clima, pensando nas presentes e futuras gerações.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é tentar desvincular a economia do clima; a lei estabelece expressamente que o desenvolvimento sustentável é a condição fundamental para o enfrentamento das mudanças climáticas.
- (C) Incorreta: O erro está em afirmar que não há participação dos agentes econômicos e sociais; a lei exige justamente a participação e colaboração desses setores e das três esferas da Federação.
- (D) Incorreta: A banca tenta enganar o candidato dizendo que o dinheiro não importa, mas as linhas de crédito e financiamento de bancos públicos e privados são instrumentos essenciais previstos na lei para incentivar práticas sustentáveis.
- (E) Incorreta: O erro desta alternativa é conceituar o que é "impacto" ou "vulnerabilidade", e não a adaptação climática, que consiste nas iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos da mudança do clima.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.