Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 74)

A Ação Civil Pública é o instrumento processual usado para proteger a sociedade como um todo — defendendo o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio público —, podendo tanto consertar um estrago já feito quanto impedir que ele aconteça.

• (A) Correta: O item I está totalmente correto, pois repete exatamente o objeto e as funções da Ação Civil Pública, previstos na Constituição e na lei própria, que abrangem a prevenção e a reparação de danos aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
• (B) Incorreta: O item III está errado porque o inquérito civil (investigação feita pelo Ministério Público antes do processo) é facultativo, ou seja, pode ser dispensado se o autor já tiver provas suficientes para iniciar a ação.
• (C) Incorreta: O item II traz a grande armadilha da banca: confunde "cidadão" com "legitimidade ampla". Enquanto qualquer cidadão pode propor ação popular, a Ação Civil Pública só pode ser proposta por órgãos específicos, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e associações, exigindo cidadania plena apenas em casos específicos de ação popular.
• (D) Incorreta: O item IV está errado ao afirmar que a sentença não pode impor pagamento em dinheiro; a lei prevê expressamente que a condenação pode consistir em obrigação de fazer, não fazer ou de pagar quantia certa (indenização por danos).
• (E) Incorreta: A alternativa está errada porque agrupa os itens II e III, que contêm erros crassos sobre a legitimidade popular restrita e a obrigatoriedade do inquérito civil.