Questão nº 69
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 69)
Carlos propôs uma ação civil na justiça comum, tendo formulado diversos pedidos, todos compatíveis entre si, alguns de competência da justiça comum, outros de competência do juizado especial cível.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AAo julgar a causa, o juiz deverá julgar o mérito dos pedidos de sua competência e extinguir, sem resolução de mérito, os pedidos de competência do juizado especial.
- BÉ possível a cumulação dos pedidos, podendo o juiz poderá processar e julgar a causa onde foi ajuizada. (alternativa correta)
- CAo julgar a causa, o juiz deverá conhecer do mérito dos pedidos de sua competência, e julgar improcedentes os pedidos de competência do juizado especial.
- DÉ inadmissível a cumulação dos pedidos, uma vez que os pedidos correspondem a procedimentos diversos, motivo pelo qual o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito.
- ESe houver oposição do réu, o juiz deverá mandar desmembrar a causa, determinando que a parte referente à competência do juizado seja remetida a esse juízo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito Processual Civil, quando um autor quer juntar vários pedidos em uma mesma ação (cumulação de pedidos), a lei permite que sejam usados procedimentos diferentes desde que o juízo onde a ação foi proposta tenha competência para julgá-los, atraindo inclusive os pedidos que seriam originalmente dos Juizados Especiais para a Justiça Comum.
- (A) Incorreta: O juiz não deve extinguir os pedidos do Juizado Especial sem resolução de mérito, pois o CPC autoriza expressamente a cumulação de pedidos com procedimentos diferentes no juízo comum.
- (B) Correta: É perfeitamente possível cumular pedidos mesmo que correspondam a procedimentos diferentes, aplicando-se a regra do Código de Processo Civil que permite ao juízo comum processar e julgar toda a causa.
- (C) Incorreta: O juiz não pode julgar os pedidos improcedentes apenas por serem de competência do Juizado Especial; ele deve julgar o mérito de todos os pedidos validamente cumulados.
- (D) Incorreta: A armadilha clássica da banca está aqui: o aluno pensa que procedimentos diversos impedem a cumulação, mas o CPC permite desde que o rito seja adaptável ou que o juízo comum absorva a competência.
- (E) Incorreta: Não há previsão legal para o desmembramento obrigatório da causa e remessa ao Juizado Especial por mera oposição do réu nessa hipótese.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.