Questão nº 60
Questão de Direito Civil · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 60)
CEBRASPE2025Analista Ambiental – Especialidade: JurídicoDireito Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
Segundo o Código Civil, configura-se hipótese de prazo decadencial
- Aa reparação civil decorrente de ato ilícito.
- Ba remissão do imóvel hipotecado pelo adquirente. (alternativa correta)
- Ca cobrança de prestações alimentares vencidas.
- Do reembolso, pelo vencido, das despesas processuais antecipadas pelo vencedor.
- Ea pretensão do beneficiário contra o segurador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Prazo decadencial é o prazo que a lei dá para você exercer um direito potestativo (um poder que você tem de alterar a situação jurídica de alguém, como anular um contrato), sob pena de perder esse direito. A grande diferença para a prescrição é que a prescrição mata a pretensão de cobrar algo na justiça (como uma dívida), enquanto a decadência mata o próprio direito.
- (A) Incorreta: Trata-se de hipótese de prescrição (prazo de três anos), pois visa à reparação civil por danos causados a outrem.
- (B) Correta: Configura decadência o direito de o adquirente de um imóvel hipotecado promover a remissão (liberação) do bem, extinguindo a hipoteca nos termos e prazos previstos no Código Civil.
- (C) Incorreta: Refere-se a prazo prescricional (prazo de dois anos) para a cobrança de prestações alimentares vencidas.
- (D) Incorreta: Trata-se de pretensão de reembolso que se sujeita aos prazos de prescrição, e não de decadência.
- (E) Incorreta: A pretensão do segurado ou beneficiário contra o segurador submete-se ao prazo prescricional (geralmente de um ano).
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.