Questão nº 52
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 52)
Após ampla mobilização social, um movimento nacional reuniu assinaturas com vistas à apresentação de uma proposta de emenda à constituição (PEC) voltada a inserir, no texto constitucional, a proteção ao meio ambiente como limite material ao poder de reforma. A PEC foi apresentada ao Congresso Nacional por mais da metade das assembleias legislativas. No Congresso Nacional, a PEC foi aprovada em turno único, diante da urgência alegada, e com o quórum de maioria absoluta em cada casa. Em seguida, a emenda constitucional foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Nessa situação hipotética, a proposta deve ser considerada
- Ainconstitucional, pois a emenda constitucional não passou pela sanção do presidente da República.
- Bconstitucional, pois a mobilização popular é uma das formas de iniciativa de emenda constitucional.
- Cinconstitucional, pois a proposta de emenda constitucional exige aprovação em dois turnos e por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso. (alternativa correta)
- Dinconstitucional, pois a CF proíbe a ampliação das hipóteses de limitação material ao poder de reforma.
- Einconstitucional, pois as assembleias legislativas não possuem legitimidade para apresentar propostas de emenda à constituição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Para alterar a Constituição por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o Congresso Nacional deve seguir rigorosamente um processo legislativo especial e mais rígido do que o das leis comuns, exigindo aprovação em dois turnos de votação em cada Casa (Câmara e Senado), com o voto favorável de pelo menos três quintos dos parlamentares.
- (A) Incorreta: O presidente da República não participa do processo de aprovação de emendas constitucionais, logo não existe sanção nem veto presidencial nessa etapa.
- (B) Incorreta: A inativa popular (movimento social com assinaturas) não é prevista na Constituição brasileira como forma de propor uma PEC; apenas o presidente, parlamentares e mais da metade das assembleias legislativas podem fazê-lo.
- (C) Correta: A questão é o gabarito porque aponta o erro fatal do processo narrado: a PEC foi aprovada em turno único e por maioria absoluta, quando a Constituição exige dois turnos e três quintos de votos.
- (D) Incorreta: O poder de reforma (o Congresso alterando a Constituição) pode sim criar novas limitações materiais além daquelas já expressas (as famosas cláusulas pétreas originais).
- (E) Incorreta: Esta é a grande armadilha da banca: o enunciado afirma que a PEC foi apresentada por mais da metade das assembleias legislativas, o que é perfeitamente legítimo segundo o texto constitucional.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.