Questão nº 50
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 50)
No que se refere ao Poder Executivo, julgue os próximos itens.
I O governador não pode adotar medida provisória, instrumento legislativo de competência privativa do presidente da República.
II Ressalvada a posse em virtude de concurso público, o governador perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.
III Compete privativamente ao presidente da República, no âmbito federal, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos. (alternativa correta)
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Direito Constitucional, as competências do Poder Executivo são rigidamente divididas entre a União (presidente) e os estados (governadores), sendo fundamental dominar as vedações aos cargos e as normas de edição de leis.
- (A) Incorreta: O erro está em afirmar que o governador não pode adotar medida provisória; os estados podem editar medidas provisórias desde que haja previsão nas respectivas Constituições estaduais e observados os princípios da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: A afirmação está certa, pois o governador perde o mandato se assumir outro cargo na administração pública, exceto se for posse em virtude de concurso público.
- (C) Incorreta: O erro está em incluir o item I como correto, já que governadores podem emitir medidas provisórias se a Constituição do estado permitir.
- (D) Correta: É o gabarito oficial porque o item II está correto (perda de mandato por assumir outro cargo, ressalvado concurso público) e o item III também (sancionar, promulgar e publicar leis é competência privativa do presidente no âmbito federal).
- (E) Incorreta: Todos os itens não estão certos, pois o item I contém uma pegadinha clássica ao afirmar categoricamente que o governador nunca pode adotar medida provisória.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico. Reproduzida para fins de estudo.