Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 49)

A função de controle do Poder Legislativo permite que o Congresso fiscalize os atos do Poder Executivo, garantindo o equilíbrio entre os poderes por meio de instrumentos como as comissões de inquérito, a convocação de autoridades e a sustação de atos normativos ilegais.

• (A) Correta: O gabarito é a letra A porque nenhum item está certo, uma vez que todas as três afirmações da questão contêm erros fundamentais de interpretação constitucional sobre as prerrogativas do Congresso Nacional.
• (B) Incorreta: O item I está errado porque as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não se limitando a atos exclusivamente administrativos (embora não possam prender preventivamente ou quebrar sigilos de forma imotivada). A armadilha aqui é confundir a natureza política da CPI com uma atuação administrativa frágil.
• (C) Incorreta: O item II está errado porque a convocação de ministro de Estado pelo Congresso Nacional ou suas comissões é um poder autônomo de controle e não depende de autorização prévia do presidente da República. Exigir aval do chefe do Executivo esvaziaria a própria função fiscalizatória do Legislativo.
• (D) Incorreta: O item III está errado porque é constitucional (e não inconstitucional) o ato do Congresso Nacional que sustar (suspender) os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, conforme expressa previsão do texto constitucional.
• (E) Incorreta: O item II e o item III estão incorretos, pois a convocação de ministros independe de autorização presidencial e o Congresso tem sim o poder constitucional de suspender decretos ilegais que extrapolam a lei.