Questão nº 5
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 5)
À luz das normas gerais de direito tributário previstas no CTN e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.
- ANa ausência de lei complementar que disponha sobre conflito de competência tributária entre entes federados, é legítima a instituição do mesmo imposto por dois entes distintos, desde que não haja identidade absoluta de base de cálculo.
- BCompete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, sendo inconstitucionais leis ordinárias que disponham sobre tais matérias, ainda que editadas pelos próprios entes titulares da competência tributária. (alternativa correta)
- CAs normas gerais de direito tributário veiculadas por lei complementar vinculam apenas os entes federados distintos daquele que editou a lei, não se aplicando, por força da autonomia federativa, ao próprio ente legislador.
- DLei ordinária federal pode definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos estaduais e municipais, desde que não altere a materialidade constitucional dos tributos.
- EDe acordo com a definição legal de tributo, constante no art. 3.º do CTN, a prestação deve ser instituída exclusivamente por lei complementar, razão por que taxas criadas por lei ordinária são inconstitucionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é o princípio da hierarquia das leis em matéria tributária: a Constituição Federal reservou à lei complementar nacional (art. 146, III, “b”, CF) a tarefa de editar normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Isso significa que, mesmo que um ente (União, Estado ou Município) tenha competência para criar seu próprio tributo, ele não pode legislar sobre essas matérias por lei ordinária, pois a CF exige lei complementar para uniformizar essas regras em todo o território nacional.
- (A) Incorreta: A ausência de lei complementar sobre conflitos de competência não autoriza que dois entes instituam o mesmo imposto; a CF já define as competências de forma exaustiva, e a lei complementar apenas resolve conflitos residuais, não cria permissão para bitributação.
- (B) Correta: Exatamente: prescrição e decadência são matérias reservadas à lei complementar nacional (art. 146, III, “b”, CF). Leis ordinárias, mesmo dos próprios entes, que disponham sobre esses institutos são inconstitucionais por vício formal (invasão de reserva legal qualificada).
- (C) Incorreta: As normas gerais de direito tributário veiculadas por lei complementar vinculam todos os entes, inclusive o ente que as editou (a União, no caso do CTN), pois têm caráter nacional e hierarquia superior.
- (D) Incorreta: Lei ordinária federal não pode definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos estaduais e municipais; isso é competência privativa de cada ente, exercida por lei ordinária própria (estadual ou municipal), respeitada a materialidade constitucional.
- (E) Incorreta: O art. 3.º do CTN define tributo como prestação instituída por lei (em sentido amplo, incluindo lei ordinária), e não exclusivamente por lei complementar. Taxas, por exemplo, são criadas por lei ordinária do ente competente, sem inconstitucionalidade.
Armadilha da banca na alternativa (E): ela mistura o conceito de “lei” (gênero) com “lei complementar” (espécie), tentando fazer você acreditar que todo tributo exige lei complementar. Na verdade, a CF exige lei complementar apenas para normas gerais (como as do CTN) e para impostos específicos (ex.: grandes fortunas), mas a instituição de taxas, impostos e contribuições é feita por lei ordinária do ente competente.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Reproduzida para fins de estudo.