Questão nº 6
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 6)
CEBRASPE2025Auditor Fiscal de Receitas EstaduaisDireito Tributário
Gabarito: Ever comentário ↓
O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributos. A respeito desses princípios, assinale a opção correta.
- AO princípio da vedação ao confisco impede exclusivamente a instituição de tributos com alíquotas fixas.
- BO princípio da legalidade tributária admite exceções amplas sempre que houver interesse arrecadatório do Estado.
- CO princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos indiretos, em razão da repercussão econômica do tributo.
- DO princípio da isonomia tributária autoriza tratamento não uniforme entre contribuintes sempre que houver distinção econômica mínima.
- EO princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, salvo exceções expressamente previstas na CF. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que a anterioridade anual é uma garantia do contribuinte contra surpresas: a lei que cria ou aumenta um tributo deve esperar o próximo ano para valer, salvo se a própria Constituição abrir exceção (como IR, IPI, IOF, etc.). Pense nela como um "período de adaptação" obrigatório.
- (A) Incorreta: O princípio da vedação ao confisco não tem relação com alíquotas fixas; ele proíbe que o tributo, na prática, esvazie o patrimônio ou a renda do contribuinte, sendo analisado caso a caso (ex.: uma alíquota de 100% sobre a renda seria confiscatória, mas uma alíquota fixa de 5% não).
- (B) Incorreta: A legalidade tributária (art. 150, I, CF) é rígida: só a lei (em sentido estrito) pode instituir ou majorar tributos, e as exceções são taxativas e específicas (ex.: IPI, II, IE, IOF, CIDE-combustíveis), nunca por "interesse arrecadatório" genérico.
- (C) Incorreta: A capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) aplica-se a todos os impostos, inclusive os indiretos (como ICMS), onde se busca a seletividade em função da essencialidade; a banca tenta te enganar dizendo que só vale para indiretos, mas ela é princípio geral dos impostos.
- (D) Incorreta: A isonomia tributária (art. 150, II, CF) proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente; a "distinção econômica mínima" não autoriza diferença — a diferença só é válida se for relevante e vinculada à capacidade contributiva (ex.: alíquota maior para grandes fortunas), não por qualquer distinção mínima.
- (E) Correta: É exatamente o que diz o art. 150, III, "b", da CF: a anterioridade anual impede a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, mas a própria Constituição lista exceções (art. 150, §1º, e art. 177, §4º, I, "b"), como IR, IPI, IOF, II, IE e CIDE-combustíveis. A pegadinha aqui é você lembrar que a anterioridade não é absoluta — mas a alternativa descreve justamente essa regra com suas exceções, então é a correta.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Reproduzida para fins de estudo.