Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 3)

Imposto é a espécie de tributo cujo fato gerador é uma situação que revela capacidade contributiva do cidadão, sem qualquer vínculo com uma contraprestação específica do Estado. Ou seja, você paga imposto porque tem renda, patrimônio ou realiza uma operação econômica — não porque o Estado te prestou um serviço ou te beneficiou diretamente.

• (A) Correta: é exatamente a definição legal (CTN, art. 16): o imposto é cobrado independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte — não há contrapartida direta.
• (B) Incorreta: a utilização efetiva de serviço público é fato gerador de taxa (serviço específico e divisível), não de imposto.
• (C) Incorreta: a remuneração pela exploração de bens públicos é preço público (tarifa), regida pelo Direito Administrativo, não pelo Direito Tributário.
• (D) Incorreta: a valorização imobiliária decorrente de obra pública é fato gerador da contribuição de melhoria, não de imposto.
• (E) Incorreta: o princípio do não enriquecimento injusto é fundamento da repetição do indébito (devolução de tributo pago indevidamente), não é causa de fato gerador de imposto.

Armadilha da banca: a letra D é a mais tentadora, pois o aluno confunde "valorização imobiliária" com "imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)". Mas o IPTU incide sobre a propriedade (o fato de ser dono), não sobre a valorização — esta é o fato gerador da contribuição de melhoria, que é outra espécie tributária. A banca testa se você sabe separar as espécies de tributos (imposto, taxa, contribuição de melhoria) pelos seus respectivos fatos geradores.