Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 70)

O princípio do estorno de crédito do ICMS determina que o contribuinte deve anular o crédito quando a mercadoria adquirida for perdida, destruída ou roubada, pois o direito ao crédito pressupõe que o bem seja utilizado na operação de saída tributada. No caso de incêndio, a perda do estoque quebra essa premissa, então o crédito tomado na entrada deve ser estornado (devolvido ao Fisco), proporcionalmente à quantidade destruída.

• (A) Incorreta: Não há transferência para período seguinte com redução; a perda exige estorno imediato do crédito, e não compensação futura.
• (B) Incorreta: Laudo pericial comprova o sinistro, mas não elimina a obrigação de estornar o crédito; a prova apenas documenta o fato, não o isenta da regra.
• (C) Incorreta: A origem interestadual da mercadoria não altera a regra do estorno; o incêndio é perda do bem, independente da procedência.
• (D) Incorreta: Manter o crédito seria vedado, pois o incêndio destrói a mercadoria e, sem saída tributada, o crédito perde o fundamento legal.
• (E) Correta: A empresa deve estornar ou anular os créditos relativos às matérias-primas destruídas, pois a perda por incêndio é hipótese expressa de estorno obrigatório do ICMS, conforme o Decreto 31.825/2022 (RICMS/RN).

Armadilha da banca na (D): O distrator mais tentador é a letra D, pois o aluno pode pensar que o crédito já "incorporado" ao estoque é direito adquirido. A pegadinha está em confundir escrituração do crédito (que foi feita) com manutenção definitiva do crédito (que depende do uso do bem). O incêndio rompe o vínculo com a operação futura, então o crédito deve ser revertido.