Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 69)

Conceito-chave: Quando uma empresa compra uma máquina para usar por vários anos (ativo permanente/imobilizado), o ICMS pago nessa compra não pode ser descontado de uma vez. A lei manda “parcelar” esse crédito em 48 meses, na razão de 1/48 ao mês, para que o benefício acompanhe a vida útil do bem. Isso evita que um único gasto grande gere um crédito gigante de uma só vez, distorcendo o caixa do Estado.

• (A) Incorreta: O crédito não fica “preso” até a venda do bem; ele é apropriado mensalmente durante o uso, e não no momento da alienação.
• (B) Incorreta: A apropriação integral no mês da entrada só vale para mercadorias de consumo/revenda, não para bens do ativo permanente, que têm regra específica de parcelamento.
• (C) Correta: É exatamente o que manda o RICMS/RN: o crédito é apropriado à razão de 1/48 por mês, começando no mês em que a máquina entra no estabelecimento (não precisa esperar nada).
• (D) Incorreta: Não existe carência de 12 meses nem parcelamento em 24 meses; a regra é fixa: 48 parcelas mensais, iniciando na entrada do bem.
• (E) Incorreta: A apropriação é permitida sim, desde que respeitado o parcelamento em 48 meses; a vedação total só ocorreria para bens de uso/consumo sem direito a crédito.

Armadilha da banca na letra (B): Ela parece “óbvia” para quem conhece a regra geral do ICMS (crédito na entrada), mas o examinador testa se você lembra que ativo permanente tem tratamento especial — o parcelamento em 48 meses. Quem não estuda esse detalhe cai na pegadinha e marca a letra (B) achando que é igual a uma compra normal de mercadoria.