Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 68)

Conceito-chave: O ICMS incide sobre qualquer prestação onerosa de serviço de comunicação, incluindo o acesso à Internet, pois o que importa é a transmissão de dados, sons ou imagens entre pontos distintos, e não o tipo de tecnologia ou o conteúdo. A lei não isenta serviços por serem "visuais" ou "internacionais" de forma genérica; cada caso tem regra específica.

• (A) Incorreta: A incidência sobre ligações internacionais depende de quem é o tomador e onde o serviço é utilizado; se o tomador está no Brasil, o ICMS incide normalmente, não havendo isenção automática.
• (B) Incorreta: Há hipóteses em que o serviço prestado a destinatário no exterior é tributado, como quando o serviço é utilizado no Brasil ou quando a prestação se inicia em território nacional; não existe isenção "em nenhuma hipótese".
• (C) Correta: O provimento de acesso à Internet é prestação onerosa de serviço de comunicação (transmissão de dados), logo incide ICMS — é o entendimento consolidado na legislação e na jurisprudência.
• (D) Incorreta: O rastreamento ou localização de bens/pessoas, quando envolve transmissão de informações via satélite ou rede, é considerado serviço de comunicação e, portanto, tributável.
• (E) Incorreta: A comunicação visual (ex.: TV por assinatura, videoconferência) também é tributada; não há isenção para comunicação visual, apenas regras específicas de base de cálculo ou imunidades pontuais.