Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 64)

Conceito-chave: A intimação eletrônica não depende de você ler na hora. A lei cria uma presunção legal: se você não acessar, considera-se intimado automaticamente após 10 dias da disponibilização no sistema. Isso evita que o contribuinte fuja da notificação simplesmente ignorando o e-mail.

• (A) Incorreta: Comparecer à repartição é uma forma de intimação pessoal, mas não é o critério para a intimação eletrônica, que tem regra própria de contagem de prazo.
• (B) Incorreta: A publicação no Diário Oficial é outra modalidade de intimação (por edital), não se confunde com o domicílio tributário eletrônico, que ocorre dentro do sistema.
• (C) Correta: É exatamente o que a lei prevê: a intimação se considera feita no dia do acesso pelo contribuinte ou, se ele não acessar, no 10º dia após a disponibilização — o que ocorrer primeiro.
• (D) Incorreta: O simples envio da mensagem não basta; o prazo só começa a contar da disponibilização, e a ciência se dá pelo acesso ou pelo decurso do prazo de 10 dias.
• (E) Incorreta: A armadilha está aqui: a banca tenta te fazer acreditar que só o 10º dia conta. Mas se o contribuinte acessar antes (ex.: no 3º dia), a intimação já se considera realizada nesse dia, não no 10º.