Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 63)

O conceito-chave é que a consulta eficaz cria uma "proteção temporária" para o contribuinte: enquanto a Fazenda não responde, e por um período extra após a resposta, o contribuinte não pode ser punido por seguir (ou deixar de seguir) o entendimento que tinha na dúvida. Isso existe para incentivar o diálogo antes da autuação, sem que o contribuinte seja "punido por perguntar".

• (A) Incorreta: A consulta não produz efeitos quando versa sobre a inconstitucionalidade de lei estadual, pois essa matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário, e a administração tributária não pode declarar lei inconstitucional.
• (B) Incorreta: A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo; ela apenas suspende a exigibilidade do crédito (impede a cobrança imediata) e impede a aplicação de penalidades, mas o prazo de pagamento continua correndo.
• (C) Incorreta: A mora da administração tributária não dispensa o recolhimento dos acréscimos moratórios (juros e multa de mora) quando a resposta é desfavorável ao contribuinte; ela apenas afasta as penalidades punitivas (multa de ofício), não os juros.
• (D) Incorreta: A consulta formulada por um estabelecimento da pessoa jurídica aproveita aos demais estabelecimentos da mesma empresa, pois a pessoa jurídica é uma só, e a resposta vale para toda a sua atividade.
• (E) Correta: Exatamente como dito: a consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativa à matéria consultada, desde a protocolização até 30 dias após a ciência da solução. Essa é a "blindagem" legal que protege o contribuinte de boa-fé que busca orientação oficial antes de agir.