Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 61)

O conceito-chave aqui é que a lei estadual (Decreto 13.796/1998) lista impedimentos objetivos e estritos para o auditor fiscal atuar. Isso significa que a lei só considera impedimento situações formais e claramente definidas (como parentesco ou relação conjugal), e não situações subjetivas ou vagas (como amizade ou relações comerciais genéricas). A banca quer que você decore a lista exata da lei, sem "interpretar" ou "ampliar" o que ela não disse.

• (A) Incorreta: A lei não considera "ter mantido relações comerciais" um impedimento, pois isso é vago e não configura, por si só, um vínculo pessoal ou familiar que comprometa a imparcialidade.
• (B) Incorreta: A lei limita o impedimento por parentesco até o terceiro grau (e não quarto grau, como afirma a alternativa). A banca aumenta o grau para te confundir.
• (C) Incorreta: Receber presentes ou favores é uma infração ética e crime, mas não está listado como "hipótese de impedimento" no referido decreto. A lei trata isso como penalidade, não como impedimento prévio para o ato.
• (D) Incorreta: "Amigo íntimo ou inimigo capital" é um conceito subjetivo e não consta na lei. A legislação prefere critérios objetivos (como o casamento) a sentimentos pessoais.
• (E) Correta: O decreto estadual n.º 13.796/1998 prevê, expressamente, que o auditor fiscal fica impedido de fiscalizar ou diligenciar quando for cônjuge ou companheiro do contribuinte. É a hipótese mais objetiva e direta de conflito de interesses prevista na norma.