Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 60)

O conceito-chave aqui é que o IPVA é um tributo que vincula o veículo, e a lei estadual criou mecanismos para garantir que o crédito tributário seja quitado antes da transferência de propriedade, além de regras específicas para impugnação e leilão. A impugnação não espera o vencimento da cota; ela pode ser feita a qualquer momento antes do prazo final de pagamento, e a dívida do IPVA "anda junto" com o carro, mas em leilão a responsabilidade muda.

(A) Incorreta: O item I erra ao afirmar que a impugnação só pode ser feita até a data de vencimento da primeira cota ou cota única; na verdade, o prazo para impugnar é de 30 dias contados da ciência do lançamento, que pode ocorrer antes do vencimento, e não se limita a essa data.

(B) Incorreta: O item II está certo, mas a alternativa B diz que "apenas o item II está certo", o que é falso, pois o item III também está correto (a banca considerou ambos verdadeiros).

(C) Incorreta: O item I é falso (como explicado na A), então a combinação "I e III" não pode ser a resposta correta.

(D) Correta: É o gabarito porque os itens II e III estão certos: a lei estadual (art. 11, §2º) veda a transferência de propriedade enquanto houver débito de IPVA, inclusive de parcelamento em curso; e no leilão, se o valor arrecadado não cobrir a dívida, o saldo remanescente é lançado contra o antigo proprietário (art. 13, §2º), pois a hasta pública só transfere o veículo livre de ônus se o preço for suficiente.

(E) Incorreta: O item I é falso, então não se pode dizer que "todos os itens estão certos"; a pegadinha da banca aqui é tentar fazer o aluno acreditar que o prazo de impugnação coincide com o vencimento da cota, quando na verdade o prazo é contado da notificação do lançamento, e não do calendário de pagamento.