Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 56)

O ITCMD é um imposto que tributa a transferência de patrimônio (bens ou direitos). A pegadinha central da questão está em entender que nem tudo que é transmitido por herança ou doação é "patrimônio" para o imposto: direitos pessoais (como o direito de exigir uma indenização, que não é um bem em si, mas uma pretensão contra alguém) não são tributados; só os direitos reais (propriedade, posse, usufruto) e bens materiais/imateriais é que entram na base de cálculo.

• (A) Incorreta: A lei não concede isenção automática para quem não tem outro imóvel e usa o doado como residência; essa regra genérica não existe no texto legal (há hipóteses específicas, como doação para reforma agrária, mas não essa).
• (B) Incorreta: A incidência exclui os direitos reais de garantia (como hipoteca e penhor), pois eles não representam transmissão de propriedade, apenas garantia de dívida.
• (C) Incorreta: A isenção para templos de qualquer culto existe, mas apenas para transmissões causa mortis (herança/legado), não para doações em vida; a banca tenta fazer você generalizar a regra.
• (D) Correta: Direitos pessoais à indenização por benfeitorias (ex.: o herdeiro herda o direito de cobrar do inventariante o valor de uma reforma que o falecido fez em imóvel de terceiro) não são bens ou direitos reais, logo, ficam fora do campo de incidência do ITCMD.
• (E) Incorreta: Nas doações com múltiplos donatários, o fato gerador é múltiplo (um para cada donatário), pois o imposto é devido por cada beneficiário sobre a sua quota-parte, e a referência é o donatário (domicílio dele), não o doador.