Questão de Legislação Tributária Estadual · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 55)

A regra matriz de incidência do IPVA é composta por: critério material (ter propriedade de veículo automotor), espacial (local do registro/domicílio), temporal (1º de janeiro de cada ano), quantitativo (base de cálculo = valor venal; alíquota variável) e pessoal (sujeito ativo = Estado; passivo = proprietário). A chave para não errar é decorar as imunidades, isenções e a base de cálculo específicas da lei estadual, pois a banca mistura conceitos de outras esferas (como IPI e IOF, que são federais) para confundir.

• (A) Correta: A Lei estadual n.º 6.967/1996 concede isenção do IPVA às sociedades de economia mista cujo acionista majoritário seja qualquer município do RN (desde que o veículo seja utilizado em finalidade essencial do ente), sendo este o gabarito oficial.
• (B) Incorreta: Na importação por consumidor final, a base de cálculo do IPVA inclui o valor do IPI e do IOF, pois o custo total de aquisição do veículo no Brasil soma todos os tributos embutidos no preço.
• (C) Incorreta: A perda total do veículo (sinistro, furto) não torna "indevido" o recolhimento do IPVA; apenas gera restituição proporcional ao período não utilizado, se o imposto já foi pago, ou dispensa o pagamento do ano seguinte, mas não desconstitui o fato gerador ocorrido.
• (D) Incorreta: Veículos movidos a motor elétrico não têm alíquota fixa de 0,5%; a lei estadual prevê alíquotas diferenciadas (ex.: 3% para automóveis, 1% para motos), e a alíquota de 0,5% é exceção para ônibus e caminhões, não para elétricos em geral.
• (E) Incorreta: A isenção para aeronaves agrícolas e de operador certificado existe, mas a lei estadual do RN não prevê essa hipótese; essa isenção é típica de outros estados ou de normas federais, não da Lei 6.967/1996.