Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 39)

O conceito-chave aqui é que a harmonização entre o IBS (estadual/municipal) e a CBS (federal) exige regras uniformes e segurança jurídica. Para isso, a lei criou dois órgãos: o Comitê de Harmonização (técnico, que decide sobre a aplicação das normas comuns) e o Fórum de Procuradorias (jurídico, que resolve conflitos de interpretação entre os entes). A pegadinha da banca está em confundir as funções desses dois órgãos e o alcance de suas decisões.

• (A) Incorreta: A prevenção de litígios não é exclusiva do Fórum de Procuradorias; o Comitê de Harmonização também atua preventivamente, e a missão do Fórum é mais ampla (editar súmulas, por exemplo), não sendo exclusiva.
• (B) Incorreta: As resoluções do Fórum de Harmonização Jurídica não vinculam as administrações tributárias; elas têm caráter de recomendação ou súmula (orientação), não de norma vinculante para a administração ativa.
• (C) Incorreta: A interpretação da legislação comum é feita pelo Comitê de Harmonização (órgão técnico), não pelo Fórum de Procuradorias (que trata de controvérsias jurídicas entre entes, não da interpretação geral da lei).
• (D) Correta: O Comitê de Harmonização decide por unanimidade dos membros presentes, justamente para garantir que nenhum ente (União, estados ou municípios) seja "atropelado" em uma decisão que afeta a todos; a regra da unanimidade é a garantia de consenso máximo.
• (E) Incorreta: As entidades representativas de categorias econômicas não têm legitimidade para acionar o Fórum de Procuradorias; esse acesso é restrito aos entes federativos (União, estados, DF e municípios) e seus órgãos jurídicos.