Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 38)

O conceito-chave é que os regimes específicos do IBS e da CBS não criam direito automático de crédito para o consumidor final. A lógica da não cumulatividade só se aplica entre empresas (B2B), e o legislador, ao criar regimes específicos, pode vedar ou limitar o crédito para determinados setores, como no caso das apostas, onde o apostador é o consumidor final e o valor da aposta é um gasto pessoal, não um insumo.

• (A) Incorreta: A lei permite a apropriação de créditos para os adquirentes dos serviços de transporte coletivo de passageiros, desde que atendidas as condições legais; a vedação citada não existe.
• (B) Incorreta: A base de cálculo do fornecimento de alimentação por bares e restaurantes exclui a gorjeta, que não integra a receita do estabelecimento, mas sim do empregado.
• (C) Incorreta: Os adquirentes de hotelaria, parques de diversão e temáticos têm direito ao crédito integral, e não proporcional à redução de 60%; a redução de alíquota é um benefício para o prestador, mas o crédito do adquirente é calculado sobre a alíquota cheia.
• (D) Correta: Exatamente como afirma a alternativa: o apostador, na condição de consumidor final, não tem direito a crédito do IBS e da CBS sobre o valor pago nas apostas, pois a lei veda expressamente essa apropriação para evitar que o jogo gere um "crédito" artificial na cadeia.
• (E) Incorreta: O regime específico de bens imóveis se aplica às locações, inclusive quando o locador for pessoa física, pois a lei trata da operação e não da natureza do locador.