Questão nº 37
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 37)
CEBRASPE2025Auditor Fiscal de Receitas EstaduaisDireito Tributário
Gabarito: Cver comentário ↓
Em relação aos regimes diferenciados do IBS e do CBS, em conformidade com a Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.
- AA aquisição de automóvel, por portador de deficiência, com redução em 100% das alíquotas somente se aplica às deficiências de grau grave.
- BA redução a 0% das alíquotas de IBS e de CBS alcança produtos agropecuários, a exemplo dos agrotóxicos.
- CA redução em 60% das alíquotas de IBS e de CBS sobre a prestação de serviços de comunicação institucional é aplicável quando os serviços sejam fornecidos à administração pública direta, às autarquias e às fundações públicas. (alternativa correta)
- DAs atividades desportivas estão contempladas com a redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS.
- EA redução em 30% das alíquotas de IBS e de CBS para a prestação de serviços profissionais intelectuais é incompatível com a figura da pejotização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é que a Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) criou regimes diferenciados para setores específicos, com reduções de alíquotas que variam conforme a atividade. A pegadinha geral é confundir os percentuais de redução (30%, 60%, 100%) e o público-alvo (quem tem direito). A banca testa se você decorou os detalhes finos da lei, não só a ideia geral.
- (A) Incorreta: A redução de 100% para aquisição de automóveis por pessoas com deficiência não exige grau grave; aplica-se a qualquer deficiência (física, visual, mental severa ou profunda, autismo), desde que atendidos os requisitos legais (ex.: não ser adaptado para uso comercial).
- (B) Incorreta: A redução a 0% para produtos agropecuários alcança itens como hortifrutis, carnes e leite, mas agrotóxicos não estão na lista; eles têm tratamento específico (manutenção de alíquotas ou redução menor, conforme regulamentação própria).
- (C) Correta: A lei prevê redução de 60% para serviços de comunicação institucional (ex.: publicidade legal, avisos oficiais) somente quando o contratante for a administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Essa é a literalidade do texto legal.
- (D) Incorreta: Atividades desportivas têm redução de 60% (não 100%) para IBS e CBS, e essa redução é condicionada a requisitos (ex.: contrapartidas sociais, como acesso gratuito a eventos).
- (E) Incorreta: A redução de 30% para serviços profissionais intelectuais (advogados, engenheiros, etc.) é compatível com a pejotização; a lei não veda a contratação via PJ, apenas exige que o profissional seja pessoa física ou jurídica regularmente constituída, sem criar incompatibilidade com a forma de contratação.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Reproduzida para fins de estudo.