Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 36)

O regime específico dos serviços financeiros existe porque a base de cálculo normal (preço da operação) não reflete a riqueza real gerada. Por isso, a lei define bases próprias, como a margem financeira (diferença entre o que se recebe e o que se paga) ou o desconto em operações de antecipação. A pegadinha da banca é tentar fazer você aplicar regras do regime geral (como crédito amplo ou alíquota zero) a um setor que tem lógica própria de tributação.

• (A) Incorreta: No regime regular, o contratante de operação de crédito não tem direito a crédito sobre despesas financeiras (juros e encargos), pois a lei veda o creditamento de valores relativos a operações de crédito, seguros e planos de previdência, salvo exceções específicas.
• (B) Correta: Na liquidação antecipada de recebíveis, a base de cálculo é o desconto (o valor que a instituição financeira "ganha" por antecipar o recurso), deduzido da variação da taxa DI (referência de juros) no período, pois essa parcela não é receita da instituição, mas mera atualização do custo do dinheiro.
• (C) Incorreta: A importação de serviços financeiros por contribuinte do regime regular não goza de alíquota zero; ela é tributada normalmente, e o importador não tem direito a crédito, pois a regra do regime específico afasta o creditamento pleno.
• (D) Incorreta: Serviços financeiros remunerados por tarifas e comissões são abrangidos pelo regime específico, pois a lei define que a base de cálculo é a própria tarifa/comissão, mas as demais regras (como creditamento e alíquotas) seguem o regime especial, não as normas gerais.
• (E) Incorreta: A lei não veda o creditamento na contratação de serviços de ativos virtuais; ela apenas estabelece regras específicas para o setor, mas o direito ao crédito pode existir se o serviço for utilizado como insumo na atividade tributada.