Questão nº 35
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 35)
No que concerne às modalidades de extinção dos débitos de IBS e de CBS, julgue os seguintes itens.
I No caso de recolhimento do IBS e da CBS via split payment e de recolhimento pelo adquirente, a extinção dos débitos será vinculada à respectiva operação, ao passo que, no pagamento pelo contribuinte, a extinção dos débitos de IBS e de CBS, no período de apuração, orientar-se-á pela ordem cronológica do documento fiscal.
II No âmbito do split payment simplificado, o percentual preestabelecido do valor das operações que corresponda aos valores do IBS e da CBS a serem segregados e recolhidos em decorrência da operação pode ser diferenciado por setor econômico ou por contribuinte.
III No caso de pagamento indevido, o contribuinte fará jus à restituição do IBS e da CBS, ainda que a operação tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos. (alternativa correta)
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A extinção dos débitos de IBS e CBS segue regras específicas conforme a forma de pagamento: no split payment (pagamento dividido automaticamente entre vendedor e fisco) e no recolhimento pelo adquirente, o débito é vinculado à operação; no pagamento direto pelo contribuinte, vale a ordem cronológica dos documentos fiscais. O split payment simplificado permite percentuais diferenciados por setor ou contribuinte. Por fim, a restituição por pagamento indevido só ocorre se não houver repasse do crédito ao adquirente (para evitar dupla recuperação).
- (A) Incorreta: O item I está certo, mas o item II também está certo, então a alternativa que só cita o II é incompleta.
- (B) Incorreta: O item III está errado, pois a restituição é vedada quando a operação gerou crédito ao adquirente (para não haver bis in idem).
- (C) Correta: Os itens I e II estão corretos: o I descreve corretamente a vinculação da extinção à operação no split payment e a ordem cronológica no pagamento direto; o II permite percentuais diferenciados por setor ou contribuinte no split payment simplificado.
- (D) Incorreta: O item III é falso, pois a lei veda a restituição quando o crédito foi transferido ao adquirente, evitando enriquecimento sem causa.
- (E) Incorreta: O item III não está certo, logo nem todos os itens estão certos.
Armadilha da banca no distrator mais tentador (D): A pegadinha está no item III: o aluno pode pensar que todo pagamento indevido gera restituição automática, mas a lei condiciona a devolução à inexistência de crédito repassado ao adquirente. A banca explora essa confusão entre "direito à restituição" e "vedação quando há repasse de crédito", fazendo o item parecer correto à primeira vista.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Reproduzida para fins de estudo.