Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 30)

Conceito-chave: A não cumulatividade do IBS e da CBS é um mecanismo que evita o “efeito cascata” (imposto sobre imposto), permitindo que o contribuinte abata, do que deve, o que já foi pago nas etapas anteriores. Porém, essa compensação não é automática e ilimitada: ela só existe para operações tributadas e para bens usados na atividade, nunca para consumo pessoal ou quando há isenção/imunidade na entrada.

• (A) Incorreta: O item I está certo, mas não é o único; a banca quer que você perceba que os itens II e III também estão corretos, então a alternativa que isola apenas o I é incompleta.
• (B) Incorreta: O item II está certo, mas não é o único; a alternativa ignora que o item I (mesmas regras de não cumulatividade) e o item III (vedação ao crédito para consumo pessoal) também são verdadeiros.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é achar que o item II está errado, porque “isenção” parece gerar crédito. Na verdade, a regra é exatamente o contrário: isenção e imunidade não geram crédito, pois não houve cobrança na etapa anterior.
• (D) Incorreta: A pegadinha é descartar o item I, pensando que IBS (estadual/municipal) e CBS (federal) poderiam ter regras diferentes. A reforma tributária determina que ambos sigam as mesmas regras de não cumulatividade e creditamento, então o item I está certo.
• (E) Correta: Todos os itens estão certos. O item I reflete a uniformidade das regras entre IBS e CBS; o item II confirma que isenção/imunidade não geram crédito (pois não houve imposto cobrado na entrada); o item III veda o crédito para bens de uso e consumo pessoal, pois a não cumulatividade só se aplica a insumos da atividade empresarial.