Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 29)

O conceito-chave é que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual/municipal) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) formam um sistema único, e a Constituição Federal atribuiu ao STJ a competência para julgar conflitos entre os entes e o Comitê Gestor do IBS, justamente por ser o tribunal responsável por uniformizar a interpretação de leis federais e garantir a segurança jurídica nacional. A pegadinha é pensar que, por envolver estados e municípios, o caso iria para o STF (que julga conflitos federativos clássicos) ou para a Justiça Federal (que julga a União), mas a regra específica da reforma tributária criou uma exceção.

• (A) Incorreta: Não existe um "Conselho de Harmonização" com competência jurisdicional; o Comitê Gestor é um órgão administrativo, não um tribunal, e não julga conflitos.
• (B) Incorreta: A Justiça Federal de 1ª instância não tem competência para julgar conflitos entre entes federativos e o Comitê Gestor, pois a Constituição reservou essa matéria a um tribunal superior.
• (C) Incorreta: A Justiça Estadual também não é competente, pois o conflito envolve interesses de múltiplos entes e a interpretação de norma constitucional, o que escapa à sua alçada.
• (D) Incorreta: O STF julga conflitos federativos clássicos (ex.: União vs. Estado), mas a reforma tributária criou uma competência atípica e específica para o STJ, justamente para evitar a judicialização excessiva no STF.
• (E) Correta: A Constituição Federal (art. 156-A, §5º, e art. 108, §1º, com redação da EC 132/2023) atribui ao STJ a competência originária para processar e julgar conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS, pois é o tribunal que zela pela uniformidade da legislação federal e evita decisões divergentes entre estados e municípios.