Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 28)

O Comitê Gestor do IBS é o órgão criado para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de forma centralizada e uniforme em todo o país. Ele funciona como uma espécie de "caixa única" que arrecada e distribui o imposto entre estados e municípios, evitando que cada ente cobre de um jeito. Para isso, a Constituição exige que ele tenha autonomia (independência) para não sofrer pressão política de nenhum ente federativo.

• (A) Incorreta: O Comitê Gestor é um órgão público e, como tal, sujeita-se ao controle externo (exercido pelo Tribunal de Contas da União e pelo Congresso Nacional), pois lida com dinheiro público.
• (B) Incorreta: Ele é uma entidade pública sob regime especial, e não uma entidade privada, pois exerce função administrativa típica do Estado.
• (C) Incorreta: A presidência não é "preferencialmente" de um estado; a lei definirá a forma de escolha, mas a regra constitucional busca paridade e neutralidade entre os entes, sem favorecer um grupo específico.
• (D) Incorreta: A composição é tripartite, mas inclui também representantes dos municípios (além de União, estados e DF), pois o IBS também pertence a eles. A alternativa omite os municípios, o que a torna errada.
• (E) Correta: A Constituição Federal (art. 156-B, § 5º) garante ao Comitê Gestor do IBS independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Isso significa que ele decide com base em critérios técnicos, tem gestão própria, não depende de repasses para funcionar e não se submete à hierarquia de nenhum ente federativo.

A pegadinha da banca na letra D: Ela é a mais tentadora porque parece "quase certa" (menciona União, estados e DF), mas esquece de propósito os municípios. Como o IBS é um imposto dual (estadual/municipal), a omissão dos municípios torna a alternativa incorreta. Fique atento: sempre que a questão falar de composição do Comitê, lembre-se do "quarteto": União + Estados + DF + Municípios.