Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 27)

O Comitê Gestor do IBS é o órgão central que administra o imposto de forma compartilhada entre União, estados e municípios. Ele não é o responsável por julgar recursos administrativos (isso fica com os tribunais administrativos de cada ente) nem por representar os entes na Justiça (isso é função das procuradorias). Sua função é gerir (arrecadar, distribuir) e normatizar (regulamentar e uniformizar), mas não litigar ou julgar.

• (A) Incorreta: O item I está certo, mas não é o único; o item II também é competência do Comitê, então a alternativa é incompleta.
• (B) Incorreta: O item III está errado (o contencioso administrativo é de cada ente, e a representação judicial é das procuradorias), então não pode ser a correta.
• (C) Correta: Os itens I e II estão certos, pois o Comitê edita regulamento único (uniformizando a interpretação) e arrecada/compensa/distribui o IBS. O item III é a pegadinha: a banca tenta confundir "decidir contencioso" (que é função de tribunais administrativos estaduais/municipais) e "representação judicial" (que é das procuradorias dos entes) com a função do Comitê, que é apenas administrativa e não judicial.
• (D) Incorreta: O item II está certo, mas o III está errado, então a combinação falha.
• (E) Incorreta: O item III está errado, pois o Comitê não decide contencioso nem representa judicialmente os entes; logo, nem todos os itens estão certos.