Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 21)

O IPVA é um imposto estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores. A Reforma Tributária (EC 132/2023) trouxe imunidades específicas para certos veículos, como aeronaves agrícolas e embarcações de pesca industrial, e determinou que a alíquota deve ser graduada conforme o impacto ambiental do veículo.

• (A) Incorreta: A EC 132/2023 criou imunidade para embarcações de pesca industrial, ou seja, elas não pagam IPVA.
• (B) Correta: A EC 132/2023 incluiu as aeronaves agrícolas no rol de imunidades do IPVA, desde que sejam de propriedade de pessoa física ou jurídica e utilizadas exclusivamente na atividade agropecuária. Por isso, não incide o imposto sobre elas.
• (C) Incorreta: A imunidade alcança apenas embarcações de pesca industrial e de transporte aquaviário de pessoas ou cargas na navegação interior, não qualquer embarcação de pessoa jurídica com outorga de serviço de transporte aquaviário (a regra geral continua sendo a incidência).
• (D) Incorreta: A EC 132/2023 obriga os Estados a graduarem a alíquota do IPVA conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos menos poluentes devem ter alíquotas menores; veículos mais poluentes, alíquotas maiores.
• (E) Incorreta: A EC 132/2023 também criou imunidade para tratores e máquinas agrícolas (desde que utilizados exclusivamente na atividade agropecuária). Portanto, o imposto não incide sobre eles.

Armadilha da banca na letra C: A pegadinha está em generalizar. A banca mistura a regra geral (incidência sobre veículos automotores) com a exceção (imunidade para transporte aquaviário). A imunidade é específica para navegação interior (rios e lagos), não para qualquer serviço de transporte aquaviário (como navegação marítima ou de cabotagem). O aluno que decora "transporte aquaviário é imune" sem lembrar do detalhe "interior" cai na pegadinha.