Questão nº 19
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 19)
A Emenda Constitucional n.º 132 de 2023 introduziu o imposto seletivo (IS) no sistema tributário brasileiro, também conhecido como sin tax, com uma finalidade extrafiscal (ou regulatória), para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Acerca desse tributo e de sua interação com os demais impostos do sistema, julgue os itens a seguir.
I A receita do IS, de competência da União, pertence integralmente ao referido ente, não havendo previsão de repartição ou repasses aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
II O IS incide sobre aeronaves e embarcações, e as alíquotas aplicáveis nesse caso serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme critérios de sustentabilidade ambiental nos termos da lei ordinária.
III Não integra a base de cálculo do IS os montantes da CBS, do IBS e do próprio imposto seletivo incidentes na operação.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos. (alternativa correta)
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O imposto seletivo (IS) é um tributo federal com função extrafiscal (regular comportamentos), e a Constituição criou regras específicas para ele que fogem ao padrão dos demais impostos: sua receita não é repartida com outros entes, ele incide sobre aeronaves e embarcações (com alíquotas por lei ordinária, considerando sustentabilidade) e sua base de cálculo exclui os valores de CBS, IBS e o próprio IS.
- (A) Incorreta: O item I é falso, pois a receita do IS não pertence integralmente à União; há previsão de repartição com estados, DF e municípios (art. 159, II, “d” e “e”, da CF/88, incluído pela EC 132/2023).
- (B) Incorreta: O item II é verdadeiro, mas o item I é falso, então a alternativa não pode ser o gabarito.
- (C) Incorreta: O item I é falso (como explicado), então qualquer combinação que o inclua está errada.
- (D) Correta: Apenas os itens II e III estão certos. O item II está correto porque a EC 132/2023 determina que o IS incide sobre aeronaves e embarcações, com alíquotas fixadas por lei ordinária, podendo ser graduadas por sustentabilidade ambiental (art. 153, § 6º, II, CF/88). O item III está correto porque a base de cálculo do IS não inclui os valores de CBS, IBS e do próprio IS incidentes na operação (art. 153, § 6º, III, CF/88) — isso evita o “efeito cascata” e a tributação sobre tributo.
- (E) Incorreta: O item I é falso, portanto não se pode afirmar que todos estão certos.
Armadilha da banca no distrator mais tentador (alternativa C): A banca tenta fazer você acreditar que o item I está certo, pois o IS é um imposto federal e muitos alunos assumem que “imposto federal = receita 100% da União”. A pegadinha é que a EC 132/2023 quebrou essa regra para o IS, criando repartição obrigatória de sua receita (ex.: 50% para estados/DF e municípios, conforme regras específicas). Memorize: IS tem função extrafiscal, mas sua arrecadação é compartilhada — essa é a exceção que a banca explora.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Reproduzida para fins de estudo.