Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 18)

O sigilo fiscal protege os dados do contribuinte, mas a lei permite que a administração pública compartilhe essas informações em situações específicas, desde que haja um processo formal e controle rigoroso da transferência, garantindo que o sigilo não se perca no caminho.

• (A) Correta: É exatamente o que a lei prevê: o intercâmbio de informações sigilosas entre órgãos públicos é permitido, desde que haja processo administrativo regular e a entrega seja feita pessoalmente à autoridade, com recibo que formalize a transferência e preserve o sigilo (art. 198, §1º, II, do CTN).
• (B) Incorreta: A armadilha está em afirmar que a União não pode trocar informações com outros países. Na verdade, a lei permite essa permuta, inclusive sem autorização do Congresso, desde que haja tratados ou acordos de intercâmbio firmados no interesse da arrecadação (art. 199, parágrafo único, do CTN).
• (C) Incorreta: A lei permite a divulgação de informações sobre incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias, especialmente quando o beneficiário é pessoa jurídica, pois isso é questão de transparência pública e controle social (art. 198, §3º, II, do CTN).
• (D) Incorreta: O prazo de conservação dos livros obrigatórios de escrituração é de 5 anos (e não 10), contados da data das operações, conforme o art. 173 do CTN (prazo decadencial).
• (E) Incorreta: A obrigação de prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros (como no caso de inventariantes) exige decisão de órgão competente e intimação escrita, mas não é automática: a autoridade precisa demonstrar a necessidade e o interesse público, não bastando uma simples intimação genérica (art. 197, II, do CTN).