Questão nº 17
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 17)
Acerca das garantias e dos privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.
- AEm qualquer hipótese, a administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios não poderá celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública, caso o contratante ou proponente não faça prova da quitação de todos os tributos devidos à fazenda pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
- BPresume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que o contribuinte tenha reservado bens suficientes ao pagamento total da dívida inscrita.
- CO crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
- DNo caso de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, podendo a lei estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
- EOs créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso de processo de falência são extraconcursais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que, durante a falência, a lei trata os tributos de forma diferente: os créditos anteriores à decretação da falência são concursais (concorrem com os demais credores na fila de pagamento), mas os créditos surgidos depois (de fatos geradores ocorridos no curso do processo, como a venda de mercadorias do estoque pela massa falida) são extraconcursais – ou seja, são pagos antes de todos os demais, porque são essenciais para manter a atividade e pagar os credores. Pense neles como "despesas da festa de liquidação": precisam ser pagas primeiro para a festa acontecer.
- (A) Incorreta: A regra de exigir quitação de tributos para contratar com o poder público não é absoluta; a lei prevê exceções (ex.: contratação de serviços essenciais, ou quando o débito estiver com exigibilidade suspensa ou garantido), então a palavra "em qualquer hipótese" torna a assertiva falsa.
- (B) Incorreta: A presunção de fraude na alienação de bens não se aplica se o sujeito passivo reservou bens suficientes para pagar a dívida inscrita; a lei só presume a fraude quando ele não deixa patrimônio bastante para garantir o crédito. A pegadinha aqui é o aluno achar que a simples existência do débito já configura fraude, mas a lei exige a insuficiência de bens.
- (C) Incorreta: O crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto aos créditos trabalhistas (e, em alguns casos, aos acidentários), que têm preferência absoluta sobre ele; a palavra "qualquer" é a armadilha, pois a preferência não é ilimitada.
- (D) Incorreta: Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais (que são pagos antes dele) nem às importâncias passíveis de restituição (como valores entregues em consignação); a lei pode até limitar a preferência dos trabalhistas, mas o tributo fica atrás dessas categorias.
- (E) Correta: Exatamente: os créditos tributários cujos fatos geradores ocorrem depois da decretação da falência são extraconcursais, ou seja, pagos antes dos créditos concursais (inclusive os tributos anteriores), pois são necessários para a continuidade das atividades da massa falida.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Reproduzida para fins de estudo.