Questão nº 16
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 16)
A taxa é uma espécie de tributo que deve ser suportada pelo contribuinte, em virtude de um serviço prestado pelo poder público ou em razão do exercício regular do poder de polícia. Acerca das taxas, assinale a opção correta, à luz do CTN e do entendimento do STF.
- ASão constitucionais a instituição e a cobrança de taxa por emissão ou remessa de carnês e(ou) guias de recolhimento de tributos.
- BSão inconstitucionais normas municipais que disciplinem a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio. (alternativa correta)
- CAs taxas decorrem do exercício do poder de polícia, atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente exclusivamente a segurança, higiene, ordem, costumes e tranquilidade pública.
- DA taxa é uma espécie tributária de competência comum, e será instituída de acordo com a competência de cada ente, podendo o município de Natal – RN, na sua base territorial, instituir taxa pela emissão de passaporte, mesmo que essa seja uma atividade de competência federal.
- EO STF entende ser constitucional utilizarem-se elementos da base de cálculo de um imposto no cálculo da taxa, mesmo que a identidade seja integral entre as bases do imposto e da taxa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: Taxa é um tributo vinculado a uma atuação específica do Estado: ou o exercício do poder de polícia (fiscalização) ou a prestação de um serviço público efetivamente utilizado pelo contribuinte (ou posto à sua disposição). Diferente do imposto, que é não vinculado, a taxa exige uma contraprestação estatal direta. O STF é rigoroso: se a atividade não for específica e divisível, ou se a base de cálculo for idêntica à de imposto, a taxa é inconstitucional.
- (A) Incorreta: O STF entende que a emissão de carnês e guias de recolhimento é atividade meio para a arrecadação de tributos, não um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte; portanto, é inconstitucional cobrar taxa por isso (Súmula Vinculante 29).
- (B) Correta: O STF firmou que a prevenção e extinção de incêndios é atividade de segurança pública, dever do Estado (art. 144, CF), exercida no interesse da coletividade, não sendo um serviço específico e divisível que justifique a cobrança de taxa pelos municípios (RE 643.247, repercussão geral). A armadilha aqui é o distrator (C), que parece correto ao citar "poder de polícia", mas restringe indevidamente o conceito legal a "segurança, higiene, ordem, costumes e tranquilidade pública", enquanto o CTN (art. 78) amplia para "liberdade e propriedade" e qualquer atividade que discipline direito em razão do interesse público.
- (C) Incorreta: A definição legal de poder de polícia (art. 78, CTN) é mais ampla: inclui a limitação de direitos, interesses e liberdades, e não se restringe apenas a "segurança, higiene, ordem, costumes e tranquilidade pública" — abrange também, por exemplo, a propriedade e o meio ambiente.
- (D) Incorreta: A emissão de passaporte é atividade típica de competência privativa da União (polícia federal, art. 21, CF). O município não pode instituir taxa sobre serviço que não presta e para o qual não tem competência material, sob pena de invadir atribuição federal.
- (E) Incorreta: O STF entende que é inconstitucional a taxa que tenha base de cálculo idêntica ou que utilize elementos essenciais da base de cálculo de um imposto (como o valor do imóvel para o IPTU), pois isso descaracteriza a taxa e viola o art. 145, §2º, da CF. A identidade integral é vedada; apenas elementos acessórios podem ser usados.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Reproduzida para fins de estudo.