Questão nº 15
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos (nº 15)
Um contribuinte do Rio Grande do Norte obteve uma decisão liminar favorável proferida em sede de mandado de segurança, a fim de obter a suspensão da exigibilidade de débito de ICMS do exercício de 2024. Posteriormente, a decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e o contribuinte manifestou interesse em pagar o débito, sem a incidência de juros de mora e multa pelo atraso no pagamento, referente ao período em que a liminar vigorou.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, a respeito das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
- ANão será devida a correção monetária, que ficará a cargo da instituição financeira, caso o contribuinte tenha efetuado o depósito judicial em dinheiro do montante integral na data devida, incidindo sobre o valor, todavia, juros de mora e multa, retroativos à data do vencimento original da obrigação.
- BA dívida deve ser paga pelo valor original, sem qualquer acréscimo (correção, juros e multa), em observância à segurança jurídica imposta pela decisão liminar obtida pelo contribuinte.
- CSobre o valor devido incidirá apenas correção monetária, sendo vedada a cobrança de juros e multa moratória. (alternativa correta)
- DSão devidos, além da correção monetária, juros de mora e multa, retroativos à data do vencimento original da obrigação, caso o contribuinte não tenha depositado em juízo o valor devido.
- EHaverá a incidência de correção monetária, que não representa um acréscimo (plus), mas visa apenas evitar uma perda (minus), mas não incidirão juros de mora nem multa, já que a exigibilidade estava suspensa por força de determinação judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Quando uma liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, o prazo para pagar fica "congelado". Se a liminar for cassada depois, o contribuinte não pode ser punido pelo atraso (sem multa e sem juros de mora) durante o período em que esteve amparado pela decisão judicial, mas o valor deve ser corrigido monetariamente para não perder o poder de compra.
- (A) Incorreta: Se houve depósito judicial integral e em dinheiro na data devida, o depósito substitui o pagamento, e o valor fica à disposição do juízo; não incidem juros de mora nem multa, apenas correção monetária sobre o montante depositado.
- (B) Incorreta: A segurança jurídica protege contra multa e juros, mas não contra a correção monetária, que apenas repõe a inflação do período e não é penalidade.
- (C) Correta: Com a cassação da liminar, o débito torna-se exigível, mas o tempo em que a exigibilidade esteve suspensa por ordem judicial não gera mora; logo, são devidos apenas a correção monetária (para atualizar o valor) e não os acréscimos punitivos (juros de mora e multa).
- (D) Incorreta: A ausência de depósito judicial não torna devidos juros e multa retroativos ao vencimento original, pois a liminar suspendeu a exigibilidade e, portanto, não houve mora durante sua vigência; a cassação só produz efeitos a partir de então.
- (E) Incorreta: A correção monetária é devida, mas a afirmação de que "não incidirão juros nem multa" está correta; o erro está em dizer que a correção não incide, pois ela é obrigatória para recompor o valor real da moeda.
Armadilha da banca na alternativa (E): Ela mistura dois conceitos: acerta ao dizer que não há juros e multa, mas erra ao afirmar que a correção monetária não incide. A banca testa se o aluno sabe que correção monetária não é penalidade — é mera atualização do valor — e, portanto, é sempre devida, mesmo quando a exigibilidade esteve suspensa por liminar. Quem confunde "suspensão da exigibilidade" com "perdão da dívida" cai na pegadinha.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RN 2025 - P3 Conhecimentos Específicos Auditor Fiscal de Receitas Estaduais. Reproduzida para fins de estudo.